DECRETO Nº 26.422 de 02 de setembro de 2015 - O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XIV do art. 7º, da Lei Orgânica do Município do Salvador, de conformidade com os arts. 5º, 7º e 178 a 188, da Lei Municipal nº 5.503, de 17 de fevereiro de 1999, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação das formas de veiculação de publicidade, ... O mesmo está localizado na página 8 do D.O.M

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