Decreto nº 23.981 de 28 05 Junho de 2013 (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Dá nova redação ao inciso III, do art. 38, do Decreto n° 12.642, de 28 de abril de 2000, que regulamenta a publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao publico.

Clique aqui para baixar